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Ato Original
Portaria n.º 462/2026/2
A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança do Ministério da Administração Interna.
Neste contexto, a área governativa da Administração Interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios.
Considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do Governo na manutenção de um Estado seguro e dando cumprimento à programação prevista no Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, tornou-se necessária a celebração de um Contrato de Cooperação Interadministrativo entre a área governativa da Administração Interna, através da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, e o Município de Cinfães, tendo em vista a empreitada de obras públicas para a reabilitação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Cinfães.
Para a celebração do referido contrato, foi autorizada a assunção de encargos plurianuais, através da Portaria n.º 195/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio de 2023, até ao montante máximo de 909 038,07 € (novecentos e nove mil e trinta e oito euros e sete cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
O Município de Cinfães lançou o procedimento pré-contratual, tendo-se verificado a ausência de propostas, motivo pelo qual foi reprogramada a Portaria n.º 195/2023, de 3 de maio, através da Portaria n.º 575/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 31 de outubro de 2023, até ao montante máximo de 1 128 229,40 € (um milhão, cento e vinte e oito mil, duzentos e vinte e nove euros e quarenta cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Na sequência da revisão do projeto efetuada pelo Município, resultou um aumento do montante previsto para a execução da empreitada, motivo pelo qual se tornou necessário reprogramar a Portaria n.º 575/2023, de 31 de outubro, dando origem à Portaria n.º 545/2025/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 25 de setembro de 2025, até ao montante máximo de 1 317 322,57 € (um milhão, trezentos e dezassete mil, trezentos e vinte e dois euros e cinquenta e sete cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
O Município de Cinfães lançou o procedimento pré-contratual, tendo-se verificado a ausência de propostas, pelo que se torna necessário reprogramar a Portaria n.º 545/2025/2, de 25 de setembro, para o montante máximo de 1 605 711,20 € (um milhão, seiscentos e cinco mil, setecentos e onze euros e vinte cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Assim:
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, a assunção plurianual de compromissos depende de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das finanças, e considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das Finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, no uso das competências delegadas nos termos da alínea c) do n.º 3 do Despacho n.º 8869-A/2025, de 29 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, suplemento, de 29 de julho de 2025, e pelo Secretário de Estado da Administração Interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 3 do ponto ii do Despacho n.º 2439-B/2026, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, suplemento, de 25 de fevereiro de 2026, o seguinte:
Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Cinfães, tendo em vista a empreitada de obras públicas para a reabilitação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Cinfães, para os anos de 2023 a 2027, até ao montante máximo de 1 605 711,20 € (um milhão, seiscentos e cinco mil, setecentos e onze euros e vinte cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, reprogramando os encargos plurianuais previstos na Portaria n.º 545/2025/2, de 18 de setembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 25 de setembro de 2025.
Artigo 2.º
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais aplicáveis:
2023 - 0,00 €;
2024 - 0,00 €;
2025 - 0,00 €;
2026 - 762 252,95 €;
2027 - 843 458,25 €.
Artigo 3.º
A importância fixada para o ano económico de 2027 poderá ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.
Artigo 4.º
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na medida 088 - Infraestruturas, no âmbito da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna aplicável.
Artigo 5.º
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
11 de novembro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 12 de novembro de 2026. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
320062777
