Portaria n.º 463/89, de 23 de junho

Portaria n.º 463/89

de 23 de Junho

Considerando que se torna necessário proceder ao preenchimento do lugar de chefe da Divisão dos Serviços de Orçamento do Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde, previsto no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 513-T1/79, de 27 de Dezembro;

Considerando que o desempenho daquelas funções exige elevada preparação técnica e comprovada experiência profissional nos domínios referidos nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 4.º do citado diploma, nomeadamente na execução do orçamento e na prestação de contas do Serviço Nacional de Saúde, que se revestem de carácter muito específico e de grande complexidade;

Considerando não existirem na área de recrutamento elementos com a formação e experiência adequadas ao exercício do cargo a prover;

Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Saúde, o seguinte:

1.º É alargada a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão dos Serviços de Orçamento a técnicos superiores principais com experiência, designadamente, no exercício prolongado de funções nos sectores financeiros na área da saúde, bem como com o conhecimento profundo dos respectivos serviços, com dispensa da posse de licenciatura exigida pelo Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho.

2.º O despacho de nomeação será acompanhado, para publicação, do currículo do nomeado.

Ministérios das Finanças e da Saúde.

Assinada em 6 de Junho de 1989.

Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - A Ministra da Saúde, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.