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Ato Original
Portaria n.º 463/2026/2
No âmbito da execução financeira dos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança do Ministério da Administração Interna, compete à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assegurar a tramitação financeira necessária.
Neste contexto, torna-se necessário adquirir serviços para a elaboração do projeto de execução da reabilitação das instalações do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Pampilhosa da Serra.
Estima-se que o contrato de empreitada de obras públicas a que respeita o presente projeto de execução, uma vez celebrado, esteja concluído em 2029. Uma vez que os serviços de elaboração do projeto de execução devem acompanhar o desenvolvimento da empreitada, importa assegurar a respetiva assistência técnica até àquele ano.
Assim:
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, a assunção plurianual de compromissos depende de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das finanças, e considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da respetiva tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 3 do Despacho n.º 8869-A/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, suplemento, de 29 de julho de 2025, e pelo Secretário de Estado da Administração Interna, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea e) do n.º 3 do ponto ii do Despacho n.º 2439-B/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, suplemento, de 25 de fevereiro de 2026, o seguinte:
Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a repartir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços para a elaboração do projeto de execução para a reabilitação das instalações do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Pampilhosa da Serra, para os anos de 2026 a 2029, até ao montante máximo de 85 437,89 € (oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e sete euros e oitenta e nove cêntimos), acrescido de IVA nos termos legais.
Artigo 2.º
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA nos termos legais:
a) 2026 - 25 631,37 €;
b) 2027 - 51 262,73 €;
c) 2028 - 0,00 €;
d) 2029 - 8 543,79€.
Artigo 3.º
Os montantes fixados para os anos económicos de 2027 a 2029 podem ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.
Artigo 4.º
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na medida 088 - Infraestruturas, no âmbito da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna aplicável.
Artigo 5.º
A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
11 de novembro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 12 de novembro de 2026. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
320062888
