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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 464/80, de 4 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria um lugar de técnico superior principal no quadro do pessoal do Gabinete de Informação Pública e Relações Externas
TEXTO
Portaria n.º 464/80
de 4 de Agosto
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 13.º e artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, e n.os 9.º e 11.º do Despacho Normativo n.º 176-A/79, de 20 de Julho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa:
É criado no quadro do pessoal do Gabinete de Informação Pública e Relações Externas a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 195/77, de 14 de Maio, um lugar de técnico superior principal (letra D), a extinguir quando vagar.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas, 22 de Julho de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro da Habitação e Obras Públicas, João Lopes Porto. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.