Diário da República n.º 178/1980, Série I de 1980-08-04

Condecora a Base Aérea n.º 4 com a medalha de ouro de serviços distintos

Incumbe os Ministros das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações de activarem as medidas adequadas a uma profunda reestruturação da TAP, visando a sua consolidação

Renova o aval do Estado a operações de crédito intercalar até ao montante de 50000000$00 contraídas pela RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 138/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 20 de Maio de 1980

Cria inspecções da Polícia Judiciária em Aveiro e Leiria

Estabelece os critérios de recrutamento do director de serviços do Conselho Nacional do Plano

Altera o quadro do pessoal do Conselho Nacional do Plano

Altera o quadro do pessoal da Direcção do Crédito Cifre

Cria um lugar de técnico superior principal no quadro do pessoal do Gabinete de Informação Pública e Relações Externas

Torna público ter o Governo das Bahamas depositado o instrumento de aceitação das emendas adoptadas pela 29.ª Assembleia Mundial de Saúde aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Torna público ter o embaixador de Portugal em Madrid depositado junto do Governo do Reino de Espanha o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Azeite de 1979

Reestrutura os serviços dos centros de saúde de várias localidades e aplica aos mesmos centros o regime de instalação, nos termos dos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Dezembro

Revoga a Portaria n.º 414/75, de 3 de Julho (fixa os preços do mobiliário metálico)

Estabelece o regime transitório de concessão de dotações de carga

Estabelece as condições de capacidade profissional para o exercício da actividade de transportes públicos ocasionais de mercadorias

Lança em circulação dois bilhetes-postais comemorativos do 2.º Centenário da Fundação da Casa Pia de Lisboa