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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 464/95, de 15 de maio
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 35/95, de 16 de Janeiro (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bensafrim, município de Lagos), e substitui a planta anexa à referida portaria
TEXTO
Portaria n.º 464/95
de 15 de Maio
Pela Portaria n.º 562/94, de 12 de Julho, alterada pela Portaria n.º 35/95, de 16 de Janeiro, foi concessionada à Associação de Caçadores de Bensafrim uma zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bensafrim, município de Lagos (processo n.º 1608 do Instituto Florestal).
Verificou-se entretanto a existência de reclamações de titulares ou gestores de terrenos, o que obrigou a entidade gestora da zona de caça a retirar da mesma as áreas reclamadas. Deste modo, torna-se necessário corrigir os referidos diplomas, desafectando do regime cinegético especial os terrenos objecto de reclamação.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o n.º 1.º da referida portaria passe a ter a seguinte redacção:
1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sitos na freguesia de Bensafrim, município de Lagos, com uma área 1104,1875 ha.
A planta anexa ao presente diploma substitui a anexa à Portaria n.º 35/95, de 16 de Janeiro.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 20 de Abril de 1995.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.