Portaria n.º 464/2019, de 30 de julho

Portaria n.º 464/2019

Considerando que através da Portaria n.º 44/2017, de 23 de fevereiro, a Parque Escolar, E. P. E., foi autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato para a conclusão da empreitada de execução das obras de modernização da Escola Secundária João de Barros, no Seixal, até ao montante global de (euro) 9.790.975,55 (nove milhões setecentos e noventa mil novecentos e setenta e cinco euros e cinquenta e cinco cêntimos), não incluindo o IVA;

Considerando que o contrato para a conclusão da empreitada de execução das obras de modernização da Escola Secundária João de Barros foi objeto de resolução sancionatória por violação grave das obrigações assumidas pelo empreiteiro cocontratante, permanecendo a respetiva intervenção de requalificação inconclusa;

Considerando que, nessa sequência, com vista à conclusão das obras de modernização da Escola Secundária João de Barros, é necessário proceder à contratação de nova empreitada;

Considerando que o contrato relativo à empreitada de conclusão das obras de modernização da Escola Secundária João de Barros tem execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das Finanças e da tutela, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro;

Considerando que, neste caso, a autorização é concedida mediante a aprovação e assinatura de portaria de extensão de encargos do Ministro das Finanças e do Ministro da Educação, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho;

Considerando que o procedimento em apreço terá um encargo máximo de (euro) 7.458.326,50 (sete milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil trezentos e vinte e seis euros e cinquenta cêntimos), não incluindo o IVA;

Considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos económicos de 2020 e 2021;

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelo Ministro da Educação e pelo Secretário de Estado do Orçamento, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de conclusão das obras de modernização da Escola Secundária João de Barros, no Seixal, até ao montante global de (euro) 7.458.326,50 (sete milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil trezentos e vinte e seis euros e cinquenta cêntimos), não incluindo o IVA.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:

Em 2020: (euro) 5.791.017,61 (cinco milhões setecentos e noventa e um mil e dezassete euros e sessenta e um cêntimos);

Em 2021: (euro) 1.667.308,89 (um milhão seiscentos e sessenta e sete mil trezentos e oito euros e oitenta e nove cêntimos).

2 - A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado para o ano económico de 2021 ser acrescido do saldo apurado no ano económico de 2020.

3 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Parque Escolar, E. P. E., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 4 de junho de 2019.

14 de junho de 2019. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 9 de julho de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

312437878