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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 464/81
de 5 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, seja aumentado com 1 lugar de segundo-ajudante e 2 lugares de escriturário o quadro do pessoal auxiliar da 3.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa.
Ministério da Justiça, 25 de Maio de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.