Diário da República n.º 129/1981, Série I de 1981-06-05

Adita o cargo militar de comandante naval da Madeira, criado pelo Decreto-Lei n.º 717/76, de 9 de Outubro

Altera algumas disposições do Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 313-A/78, de 9 de Junho

Extingue a Comissão Interministerial para Definição da Política de Investigação Científica

De ter sido rectificada a rectificação ao Decreto Regional n.º 5/81/M, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 4 de Maio de 1981

De ter sido rectificada a Resolução n.º 7/80/A, publicada no 14.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980

Uniformiza a carreira de archeiro da Universidade de Coimbra, de acordo com os termos fixados no Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Informação e Cooperação Internacional (GICI), criado na dependência directa do Ministro da Agricultura e Pescas

Torna público um acordo por troca de notas entre os Governos da República Portuguesa e do Reino da Bélgica sobre a modificação do texto do artigo 10.º (regime fiscal) inserido no Protocolo estabelecido pelo artigo 17.º do Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República Portuguesa Relativo aos Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias

Dá nova redacção ao artigo 40.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

Aumenta com 1 lugar de segundo-ajudante e 2 lugares de escriturário o quadro do pessoal auxiliar da 3.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa

Estabelece medidas quanto à regularização da situação fiscal de empresas que, por dificuldades excepcionais de tesouraria, se viram impedidas de cumprir tempestivamente as suas obrigações fiscais anteriores a 31 de Dezembro de 1979

Altera os n.os 1.º, 11.º, 16.º e 17.º da Portaria n.º 43/81, de 15 de Janeiro (autoriza que os títulos representativos do direito à indemnização possam ser mobilizados para pagamento de dívidas do titular ao Ministério da Agricultura e Pescas, à Caixa Geral de Aposentações ou outras instituições de previdência, ao Fundo de Desemprego ou instituições de crédito)

Prorroga por mais um ano o prazo previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 238/76, de 6 de Abril (isenta de direitos de importação, pelo prazo de um ano, as partes e peças separadas de armas de caça e recreio classificadas pelos artigos 93.06.02 e 93.06.03 da Pauta dos Direitos de Importação)

Fixa o ágio e o câmbio médio, que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas

Equipara vários cargos dirigentes do Gabinete de Estudos e Planeamento e do Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo

Procede ao ajustamento de situações directivas no Instituto Nacional de Administração (INA) e estabelece disposições quanto à sua normal abertura e bom funcionamento

Institucionaliza uma estrutura de apoio ao artesanato

Estabelece disposições quanto à situação dos funcionários que exerceram funções de presidentes e vice-presidentes de instituições de previdência ao abrigo do regime especial de requisição

Adita um elemento técnico à Subcomissão de Regulamentação de Edifícios, criada pela Portaria n.º 748/75, de 16 de Dezembro