Resolução n.º 117/81, de 5 de junho

Resolução n.º 117/81

Pela Resolução n.º 125/78, de 12 de Julho, foi criada na Presidência do Conselho de Ministros uma Comissão Interministerial para Definição da Política de Investigação Científica.

Encontrando-se em curso um exame à política científica e tecnológica nacional, importa agora proceder à extinção daquela Comissão.

Nestes termos:

O Conselho de Ministros, reunido em 21 de Maio de 1981, resolveu:

1.º Extinguir a Comissão Interministerial para Definição da Política de Investigação Científica.

2.º Atribuir à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros competência para a prática de todos os actos necessários à liquidação da referida Comissão.

Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Maio de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.