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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 466/97, de 11 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova, por um período de 15 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cinco Vilas, município de Figueira de Castelo Rodrigo
TEXTO
Portaria n.º 466/97
de 11 de Julho
Pela Portaria n.º 107/91, de 6 de Fevereiro, foi concessionada à Associação de Caçadores de Cinco Vilas uma zona de caça associativa situada no município de Figueira de Castelo Rodrigo.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto;
Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 15 anos, a concessão da zona de caça associativa (processo n.º 538-DGF) abrangendo os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma que dele faz parte integrante, sitos na freguesia de Cinco Vilas, município de Figueira de Castelo Rodrigo, com uma área de 1479,10 ha.
2.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria n.º 107/91.
3.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1997.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 29 de Maio de 1997.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.