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Portaria n.º 4678
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Ato Original
Portaria n.º 4678, de 2 de agosto
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 167/1926, Série I de 1926-08-02
Data de Publicação:
1926-08-02
SUMÁRIO
Indica quais os escrivães e oficiais de diligências competentes para praticarem todos os termos e actos até final conclusão dos processos sôbre concessão de assistência judiciária gratuita
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