Portaria n.º 468/2025/2, de 19 de agosto

Portaria n.º 468/2025/2

Considerando que a CP - Comboios de Portugal, EPE, pretende lançar um procedimento para contratualizar a «Aquisição de um sistema operacional de produção de transporte»;

Considerando que a CP - Comboios de Portugal, EPE, é uma entidade pública empresarial, reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais;

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de € 7 500 000,00;

Considerando que a «Aquisição de um sistema operacional de produção de transporte» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2025 a 2030, torna-se necessário proceder à repartição dos encargos plurianuais resultantes do contrato a celebrar.

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, todos na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Mobilidade, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:

1 - Fica a CP - Comboios de Portugal, EPE, autorizada a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos à «Aquisição de um sistema operacional de produção de transporte».

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma:

Em 2025: € 750 000,00 ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2026: € 1 500 000,00 ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2027: € 1 500 000,00 ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2028: € 1 500 000,00 ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2029: € 1 500 000,00 ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2030: € 750 000,00 ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento da CP - Comboios de Portugal, EPE.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

15 de julho de 2025 - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 16 de julho de 2025. - A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias.

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