Portaria n.º 4685, de 10 de agosto

Determina que os juízes presidentes das Tutorias Centrais da Infância sejam substituídos nas suas faltas ou impedimentos em primeiro lugar pelos juízes auxiliares dos juízos criminais, em segundo lugar pelos magistrados que presidem aos juízos criminais e na falta dêstes por um dos juízes adjuntos da Tutoria Central respectiva