Diário do Govêrno n.º 174/1926, Série I de 1926-08-10

Estabelece que passem a constituir o quadro administrativo dos comissariados de polícia os funcionários das extintas administrações, ficando a seu cargo quer o serviço administrativo, quer o policial - Determina que os funcionários que pelo regulamento de 4 de Fevereiro de 1925 se achavam desempenhando os serviços de secretaria dos respectivos comissariados regressem à sua anterior situação

Determina que aos estabelecimentos indicados no artigo 12.º do decreto n.º 9660, de 9 de Maio de 1924, não seja aplicável o disposto no artigo 4.º da lei n.º 1547, de 25 de Fevereiro de 1924, que proíbe a instalação de novas casas de venda a retalho de vinhos ou bebidas alcoólicas, e nos artigos 16.º e 17.º do referido decreto

Determina que os juízes presidentes das Tutorias Centrais da Infância sejam substituídos nas suas faltas ou impedimentos em primeiro lugar pelos juízes auxiliares dos juízos criminais, em segundo lugar pelos magistrados que presidem aos juízos criminais e na falta dêstes por um dos juízes adjuntos da Tutoria Central respectiva

Determina que só sejam concedidas pensões de sangue às viúvas no caso em que vivessem em comum com o marido à data do seu falecimento, salvo se tiver havido separação judicial com direito a alimentos - Preceitua que as pensões de sangue pertencentes a menores só possam ser recebidas pelas mães respectivas quando êsses menores estejam a seu cargo

Retira da circulação os selos com a sobrecarga a que se refere o decreto n.º 5424, de 22 de Abril de 1919, com destino à Assistência Pública

Revoga o decreto n.º 3697, de 24 de Dezembro de 1917, que ordenava que a prática da língua inglesa fôsse considerada como uma cadeira auxiliar, e o decreto n.º 11005, de 31 de Julho de 1925, que considerou nula e de nenhum efeito a classificação final dos alunos que concluíram os cursos das diferentes armas e serviços da extinta Escola de Guerra no 1.º semestre de 1917

Abre um crédito especial de 700000$00, a fim de reforçar a verba inscrita na epígrafe «Combustíveis diversos» do capítulo 2.º do artigo 9.º da proposta orçamental para o ano económico de 1925-1926

Extingue o Instituto Industrial e Comercial de Coimbra, criado pelo decreto n.º 7869, de 5 de Dezembro de 1921 - Promulga várias disposições com respeito ao pessoal e manda entregar à Escola Industrial de Brotero todo o material de ensino

Determina que a área da jurisdição da comissão de iniciativa da Praia da Cacela abranja toda a fresia de Cacela

Rectificação à data do decreto n.º 12040

Rejeita o diploma legislativo n.º 161, de 4 de Abril de 1925, do govêrno geral do Estado da Índia

Determina que a estação de saúde de Portimão passe para a 3.ª classe e coloca na situação de adidos o guarda-mor e escrivão-intérprete

Extingue a Inspecção Geral de Sanidade Escolar, instituída pelo decreto n.º 5371, de 4 de Abril de 1919, e manda que seja substituída por uma secção de higiene escolar encorporada na Direcção Geral de Saúde, para onde transitam os actuais serviços com o respectivo pessoal e dotações orçamentais