Portaria n.º 4688, de 17 de agosto

Manda abrir concurso de habilitação para provimento de lugares de administradores de falências na comarca de Lisboa pelo juiz da 3.ª vara do Tribunal do Comércio de Lisboa, devendo os futuros concursos anuais ser abertos seguidamente por cada um dos juízes do mesmo Tribunal a começar pelo da 1.ª vara