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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 469/76, de 2 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta o quadro do pessoal da secretaria do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo com mais dois lugares de escriturário-dactilógrafo
TEXTO
Portaria n.º 469/76
de 2 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal da secretaria do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo seja aumentado com dois lugares de escriturário-dactilógrafo.
Ministério da Justiça, 8 de Julho de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.