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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 470/87, de 4 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Eleva à 1.ª classe o Cartório Notarial de Albufeira e os cartórios da Secretaria Notarial de Loulé
TEXTO
Portaria n.º 470/87
de 4 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e nos artigos 18.º e 88.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte:
1.º Elevar à 1.ª classe o Cartório Notarial de Albufeira e os cartórios da Secretaria Notarial de Loulé.
2.º Fixar para cada uma das repartições o seguinte quadro de oficiais:
Ministério da Justiça.
Assinada em 14 de Maio de 1987.
O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, José Augusto Sacadura Garcia Marques.