Diário da República n.º 128/1987, Série I de 1987-06-04

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de serviços, correspondente à Direcção de Serviços de Administração, do quadro de pessoal do Instituto Português de Conservas e Pescado

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe da Divisão de Estatística e Cadastro, da Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos

Revoga a Portaria n.º 550/86, de 25 de Setembro

Eleva à 1.ª classe o Cartório Notarial de Albufeira e os cartórios da Secretaria Notarial de Loulé

Fixa para o corrente ano no montante de 5000$00 a taxa de exame para a concessão e manutenção da carta de caçador

Estabelece as características a que deve obedecer no continente o leite alimentar

Determina as características, acondicionamento, rotulagem, condições de conservação e períodos de duração dos leites tratados termicamente e destinados ao consumo público directo no continente