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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 471/87, de 4 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa para o corrente ano no montante de 5000$00 a taxa de exame para a concessão e manutenção da carta de caçador
TEXTO
Portaria n.º 471/87
de 4 de Junho
Considerando a necessidade de dar cumprimento ao determinado no Decreto-Lei n.º 170/87, de 18 de Abril:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, com fundamento no disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 170/87, de 18 de Abril, fixar para o corrente ano no montante de 5000$00 a taxa de exame para a concessão e manutenção da carta de caçador, a que se refere a Portaria n.º 499/85, de 23 de Julho.
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 15 de Maio de 1987.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Joaquim António Rosado Gusmão, Secretário de Estado da Agricultura.