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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 471/97, de 11 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Aguada de Cima, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aguada de Cima, município de Águeda
TEXTO
Portaria n.º 471/97
de 11 de Julho
Pela Portaria n.º 615-G4/91, de 8 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caçadores do Sueste de Águeda uma zona de caça associativa situada no município de Águeda.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto;
Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Aguada de Cima (processo n.º 843-DGF), abrangendo os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sitos na freguesia de Aguada de Cima, município de Águeda, com uma área de 1932,39 ha.
2.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria n.º 615-G4/91.
3.º A presente portaria produz efeitos a partir de 9 de Julho de 1997.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 29 de Maio de 1997.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.