Portaria n.º 473/96, de 9 de setembro

Portaria n.º 473/96

de 9 de Setembro

Pela Portaria n.º 607/94, de 14 de Julho, foi concessionada à Santa Margarida - Caça Turística, Lda., uma zona de caça turística situada nas freguesias de Aldeia Velha e Montargil, municípios de Avis e Ponte de Sor.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer atempadamente a sua renovação, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro.

Contudo, o processo não pôde ficar concluído até ao termo da concessão.

Nestes termos, em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que pelo presente diploma seja suspensa a exploração cinegética da zona de caça turística das Herdades de Santo Isidro, Pedreira e Chamusquinho (processo n.º 237-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Assinada em 16 de Agosto de 1996.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.