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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 4732, de 16 de outubro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece normas para assegurar os direitos dos alunos das escolas primárias superiores abrangidos pelas disposições da lei n.º 1369
TEXTO