Diário do Govêrno n.º 231/1926, Série I de 1926-10-16

Isenta de direitos o material de incêndios, de condução de feridos e doentes e de limpeza e regas importado pelas câmaras municipais do continente e ilhas, e de direitos de importação e do imposto suplementar de 1 por cento criado pela lei n.º 1368 o material de incêndios e de condução de feridos e doentes importado pelas associações de bombeiros voluntários legalmente constituídas

Regula a situação e cedência definitiva das cozinhas económicas doadas em 1921 pela comissão administrativa da Sociedade Protectora das Cozinhas Económicas de Lisboa

Dá nova redacção ao artigo 3.º do decreto n.º 5306, que manda que deixem de ser abonados pelo Ministério da Guerra os oficiais de qualquer arma empregados em serviços do Estado não dependentes dêsse Ministério

Determina que os oficiais, presidente e directores de serviços da Junta Autónoma das Obras do Novo Arsenal de Marinha passem à situação de comissão especial, nos termos dos artigos 12.º e 116.º do decreto de 14 de Agosto de 1892

Abre um crédito destinado ao pagamento das reparações efectuadas em várias unidades da marinha

Cria um consulado de Portugal em Memel (Lituânia)

Eleva a consulado de 2.ª classe o vice-consulado de Portugal em Catânia

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12425, que promulga o estatuto da instrução secundária

Estabelece normas para assegurar os direitos dos alunos das escolas primárias superiores abrangidos pelas disposições da lei n.º 1369

Regulamenta o decreto n.º 12359, que determina que todos os produtores, comerciantes, armazenistas e mais detentores dos produtos ou géneros que em diplomas do Ministério da Agricultura forem indicados sejam obrigados a declarar as existências dos mesmos produtos ou géneros, quer em armazém, quer em trânsito, e promulga várias disposições atinentes a evitar o assambarcamento de géneros de primeira necessidade