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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 475/77
de 28 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos, com tarja fosforescente, alusiva à educação permanente, com as dimensões de 37 mm x 32 mm, denteado 12 x 12,5, nas taxas, motivos e quantidades seguintes:
4$00 - Menino com o computador ... 3000000
4$00 - Rancho e barcos ... 3000000
4$00 - Homem com tractor ... 3000000
4$00 - Grupo com átomo ... 3000000
Bloco filatélico (4 x 4$00) ... 80000
Ministério dos Transportes e Comunicações, 18 de Julho de 1977. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.