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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 476/76, de 3 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova como norma definitiva o inquérito I-1439
TEXTO
Portaria n.º 476/76
de 3 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria Ligeira, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48454, de 25 de Junho de 1968, aprovar como norma definitiva o inquérito I-1439, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o número e título seguintes:
NP-1322 - Aparelhos de iluminação. Designação das ampolas utilizadas em lâmpadas de incandescência.
Ministério da Indústria e Tecnologia, 24 de Junho de 1976. - O Secretário de Estado da Indústria Ligeira, Luís Filipe de Moura Vicente.