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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 477/78, de 22 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Derroga a Portaria n.º 362/76, de 12 de Junho, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Paicão», do concelho de Évora
TEXTO
Portaria n.º 477/78
de 22 de Agosto
Pela Portaria n.º 362/76, de 12 de Junho, foi expropriado o prédio rústico denominado «Paicão», sito na freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor, concelho de Évora, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 2, secção A-A, com a área de 232,6000 ha, em nome de Gregório Pedrosa.
Verifica-se, porém, não ser o mesmo expropriável, pelo que:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, ao abrigo do disposto nos artigos 26.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril, derrogar a Portaria n.º 362/76 no tocante ao prédio ali descrito sob o n.º 6.
Ministério da Agricultura e Pescas, 24 de Julho de 1978. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Luís Silvério Gonçalves Saias.