Diário da República n.º 192/1978, Série I de 1978-08-22

Dá nova redacção aos artigos 7.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 326/77, que aprova os regulamentos de admissão aos estabelecimentos militares de ensino

Determina que os militares presentes às juntas de saúde da Armada ou da Força Aérea passem a ser julgados em termos de aptidão para o serviço militar mediante a uniformização dos critérios, tabelas e níveis psicofísicos a respeitar pelas juntas dos três ramos das forças armadas

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 203/78, que esclarece dúvidas suscitadas a propósito das atribuições conferidas pelo Regulamento de Disciplina Militar aos conselhos superiores de disciplina

Altera os vencimentos fixados para o pessoal dos Serviços Médico-Sociais abrangido pela Portaria n.º 38-A/78, de 19 de Janeiro

Adita ao ponto 5 da tabela anexa à Portaria n.º 399/73, de 7 de Junho, um ponto 3

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Torna público terem os Governos das Maurícias, Chile, Bélgica e Índia depositado o instrumento de adesão às emendas introduzidas à Convenção Que Institui a Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima

Derroga a Portaria n.º 362/76, de 12 de Junho, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Paicão», do concelho de Évora

Derroga as Portarias n.os 373/76, de 18 de Junho, e 95/76, de 6 de Agosto, relativas à expropriação dos prédios rústicos denominados «Carvoeira» e «Herdade das Pancas», concelho de Montemor-o-Novo

Declara de utilidade pública a expropriação dos prédios rústicos denominado, «Gigantes», «Courela Águas de Elvirinha Grande», «Água de Elvirinhas» e «Olival do Gamito», situados no concelho de Viana do Alentejo

Aprova o Estatuto do Comerciante

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Cria a empresa pública Saneamento Básico da Região da Madeira, E. P., abreviadamente designada por Sabam