Portaria n.º 478/2002 (2.ª série), de 13 de março

Portaria n.º 478/2002 (2.ª série). - Considerando que a funcionária Alexandrina da Silva Lucas Pires, assistente administrativa do extinto quadro único do pessoal administrativo e auxiliar do ex-Ministério da Indústria e Energia, se encontra nomeada em lugar a extinguir quando vagar;

Considerando o interesse por parte do Instituto Geológico e Mineiro na transferência da referida funcionária, e obtidas as necessárias anuências, importa criar o correspondente lugar no respectivo quadro de pessoal;

Considerando o disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, e no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Economia e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal do Instituto Geológico e Mineiro, constante do mapa anexo à Portaria n.º 1326/93, de 31 de Dezembro, um lugar de assistente administrativo, da carreira de assistente administrativo, a extinguir quando vagar.

11 de Fevereiro de 2002. - Pelo Ministro das Finanças, Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Economia, Luís Garcia Braga da Cruz. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.