Portaria n.º 481/74, de 29 de julho

Portaria n.º 481/74

de 29 de Julho

Ao abrigo do artigo 247.º do Estatuto do Oficial da Armada (E. O. A.), aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966:

Manda o Conselho dos Chefes dos Estados Maiores das Forças Armadas, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, o seguinte:

1.º Os n.os 1.º e 2.º do § 2.º do artigo 48.º do E. O. A. passam a ter a seguinte redacção:

§ 2.º ...

1.º Data de abertura dos concursos, ingressando primeiramente os oficiais que frequentaram os cursos cujos concursos se efectuaram mais cedo;

2.º Ordem decrescente das classificações obtidas no curso ou cursos e respectivos estágios, relativos a concursos abertos numa mesma data.

2.º Ao artigo 50.º do mesmo Estatuto é acrescentado um novo parágrafo, com a seguinte redacção:

...

§ 3.º Serão abertos na mesma data os concursos que respeitem a cursos que devam iniciar-se num mesmo ano escolar.

Estado-Maior da Armada, 18 de Julho de 1974. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, José Baptista Pinheiro Azevedo, vice-almirante.