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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 482/77, de 30 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Derroga a Portaria n.º 579/75, de 24 de Setembro, relativamente à expropriação dos prédios rústicos denominados Parracha de Cima, Chaparral, Chaminé e Guisada
TEXTO
Portaria n.º 482/77
de 30 de Julho
Os prédios rústicos denominados Parracha de Cima, Chaparral, Chaminé e Guisada foram indevidamente expropriados pela Portaria n.º 579/75, de 24 de Setembro, em nome de Francisco Calhau Júnior.
Com efeito, os referidos prédios são compropriedade dos herdeiros de Anselmo Bruno Pinto.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 579/75, de 24 de Setembro, relativamente à expropriação dos prédios rústicos denominados Parracha de Cima, Chaparral, Chaminé e Guisada, matriz cadastral artigo 2-1-2-6, secção C-D-D-D, do concelho de Arraiolos, freguesia de Santa Justa, com 381,6750 ha (equivalente a 54486,3 pontos).
Ministério da Agricultura e Pescas, 7 de Julho de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.