Diário da República n.º 175/1977, Série I de 1977-07-30

Ao Decreto-Lei n.º 259/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 141, de 21 de Junho

De ter sido rectificada a Resolução n.º 146/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 25 de Junho

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial da Guarda

Determina que nas transacções de comércio externo entre Portugal e vários países se passe a observar, quanto à moeda de emissão dos boletins de registo prévio e de liquidação das correspondentes transacções, o estipulado no n.º I das Directivas Monetárias

Torna público o texto em português do Acordo por troca de notas relativo ao artigo 3 do Protocolo n.º 8 do Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia

Integra na Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., os trabalhadores portugueses que estejam vinculados por relação jurídica de trabalho à Sociedade Ultramarina de Tabacos, Lda., em Angola e Moçambique

Expropria vários prédios rústicos situados no concelho de Arraiolos

Derroga a Portaria n.º 416/76, de 12 de Julho, relativamente à expropriação dos prédios rústicos denominados Santa Catarina e Carradas de Baixo

Derroga a Portaria n.º 579/75, de 24 de Setembro, relativamente à expropriação dos prédios rústicos denominados Parracha de Cima, Chaparral, Chaminé e Guisada