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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 482/2018, de 27 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Portaria que autoriza a aquisição centralizada de serviços de limpeza para a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças (SGMF) e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
TEXTO
Portaria n.º 482/2018
A Unidade Ministerial de Compras do Ministério das Finanças, nos termos do Despacho n.º 13477/2009, de 27 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho, vai proceder ao lançamento de um procedimento com vista à aquisição centralizada de serviços de limpeza, para a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças (SGMF) e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
A aquisição destes serviços será efetuada ao abrigo do acordo-quadro de higiene e limpeza da ESPAP, I. P., nos termos do disposto no artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
Considerando que o encargo orçamental decorrente da aquisição dos serviços se estima em (euro) 4.980.716,16, a que acresce IVA à taxa legal, e cuja repartição anual consubstancia a assunção de encargos plurianuais nos anos económicos de 2019 e 2020, carece de autorização prévia conferida por portaria.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento, no exercício da competência delegada pelo Despacho n.º 7316/2017, de 04 de agosto, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, do artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:
1 - Ficam autorizadas as entidades abaixo mencionadas a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa, que não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, às quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:
2 - As importâncias fixadas para os anos económicos de 2020 poderão ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.
3 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever nos orçamentos das respetivas entidades referentes aos anos indicados.
13 de setembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
311653773