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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 485/80, de 7 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Estremoz
TEXTO
Portaria n.º 485/80
de 7 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, o quadro do Tribunal da Comarca de Estremoz seja aumentado com um lugar de oficial porteiro.
Ministério da Justiça, 17 de Julho de 1980. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.