Diário da República n.º 181/1980, Série I de 1980-08-07

Define as designações dos órgãos da Força Aérea dotados de autonomia administrativa e financeira e fixa as competências para autorizar despesas dos dirigentes dos mesmos serviços - Revoga os Decretos-Leis n.os 41790, de 8 de Agosto de 1958, e 44725, de 24 de Novembro de 1962

Estabelece normas com vista a dotar a Região Autónoma da Madeira de uma infra-estrutura aeroportuária que assegure ligações intercontinentais

Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 os prazos fixados nos n.os 4 e 7 da Resolução n.º 363-A/79, de 29 de Dezembro (determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Álvaro Calhau Rolim, Lda.)

Prorroga até 27 de Setembro de 1980 o prazo fixado no n.º 4 da Resolução n.º 150/78, de 12 de Outubro (determina a cessação da intervenção do Estado na ECA - Empresa de Concentrados de Alvalade, S. A. R. L.)

Cria um grupo de trabalho constituído por um representante de cada um dos Governos Regionais e um representante do Ministério dos Transportes e Comunicações com vista ao estabelecimento das etapas necessárias a uma verdadeira participação dos Governos Regionais nos poderes de supervisão dos CTT

Prorroga até 31 de Outubro de 1980 o prazo estabelecido no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/79, de 28 de Março (cessação da intervenção do Estado na Empresa de Pesca de Viana, S. A. R. L.)

Estabelece normas com vista a reduzir a dependência, em matéria de transportes, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

De ter sido rectificada a Resolução n.º 245/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 12 de Julho de 1980

Altera o quadro do pessoal do Museu Nacional de Soares dos Reis

Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Paredes

Aumenta com um lugar de escriturário judicial o quadro de alguns tribunais de instrução criminal

Altera o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Estremoz

Extingue o posto do registo civil que funciona na freguesia de Candemil, concelho de Amarante

Estabelece normas relativas ao número de identificação das pessoas colectivas inscritas no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas e Entidades Equiparadas

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho (empréstimos a conceder a emigrantes)

Aprova os modelos de cartões especiais de identidade para uso de inspectores e pessoal de fiscalização da Inspecção-Geral de Finanças

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969 (Lei Orgânica da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência)

Introduz alterações ao Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Estabelece normas relativas à criação de mestrados nas Universidades

Cria os Institutos Coordenadores de Estudos Graduados das Universidades de Coimbra, Lisboa, Porto, Técnica de Lisboa, Nova de Lisboa, Aveiro, Minho e Évora

Cria o Conselho de Alimentação e Nutrição (CAN)

Altera o Decreto-Lei n.º 96/74, de 13 de Março, o Decreto n.º 47973, de 30 de Setembro de 1967 (concessões do direito de pesquisa e exploração de petróleo na plataforma continental), e o Decreto-Lei n.º 543/74, de 16 de Outubro (concessões de direito de pesquisa e exploração de petróleo na área emersa do território)