Portaria n.º 4867, de 5 de maio

Suscita aos pagadores do Estado a observância das disposições legais respeitantes às regalias concedidas aos portadores da cédula pessoal e bilhete de identidade - Indica os funcionários e autoridades competentes para abonar as assinaturas dos indivíduos que têm necessidade de provar a sua identidade ou a sua existência perante os pagadores do Estado e mais serviços públicos