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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 487/79, de 8 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina a revisão da norma NP-905
TEXTO
Portaria n.º 487/79
de 8 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Tecnologia, ouvido o Conselho de Normalização, aprovar, com as alterações propostas no respectivo parecer, a revisão da norma NP-905 «Leite concentrado, leite condensado e leite evaporado. Definição, classificação, características e acondicionamento», feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização (Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952).
Ministério da Indústria e Tecnologia, 24 de Julho de 1979. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.