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Portaria n.º 4887
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Ato Original
Portaria n.º 4887, de 23 de maio
Emitente:
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 105/1927, Série I de 1927-05-23
Data de Publicação:
1927-05-23
SUMÁRIO
Determina que as câmaras municipais não possam colectar como vendedores ambulantes os indivíduos empregados em distribuir, de qualquer forma, por conta própria ou alheia, os objectos do seu comércio por clientes certos e determinados
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