Portaria n.º 49/2001 (2.ª série), de 17 de janeiro

Portaria n.º 49/2001 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que a licenciada Maria Leonilde Serrano Borralho Biscaia, técnica superior principal da carreira técnica superior, vem exercendo, sem interrupção, desde 18 de Abril de 1994, o cargo de chefe de divisão da Administração Regional de Saúde do Alentejo, actualmente no exercício de funções de gestão corrente, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal da carreira técnica superior e requereu a criação do respectivo lugar:

Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Alentejo, Sub-Região de Saúde de Portalegre, constante do anexo II da Portaria n.º 772-B/96, de 31 de Dezembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

6 de Dezembro de 2000. - Pela Ministra da Saúde, Nélson Madeira Baltazar, Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.