Portaria n.º 49/2009, de 15 de janeiro

Portaria n.º 49/2009

Por deliberação do conselho directivo do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., de 5 de Maio de 2008, foi adjudicada ao consórcio constituído pelas empresas Irmãos Cavaco, S. A., e OFM - Obras Públicas, Ferroviárias e Marítimas, S. A., a empreitada de reabilitação/reconstrução do molhe-cais do porto da Ericeira, no montante de (euro) 12 081 972,21, com IVA incluído.

A obra, que teve início em 26 de Maio de 2008, tem a sua conclusão prevista para Janeiro de 2010.

Tendo em conta que o financiamento comunitário aprovado no âmbito do Programa Operacional Pescas 2007-2013, no montante de (euro) 1 000 000, é substancialmente inferior ao que se encontrava previsto aquando da abertura do procedimento, no valor de (euro) 5 000 000, inscritos em PIDDAC, impõe-se proceder à reformulação da repartição plurianual do encargo financeiro resultante da execução da empreitada, entre fontes de financiamento nacional e comunitário.

Nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

1.º Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de empreitada de reabilitação/reconstrução do molhe-cais do porto da Ericeira, até ao montante de (euro) 12 081 972,71, são repartidos por três anos económicos, da seguinte forma:

2008 - (euro) 3 000 000;

2009 - (euro) 8 865 000;

2010 - (euro) 216 972,21.

2.º Os encargos financeiros deste contrato serão satisfeitos em 2008 por verbas inscritas no orçamento do PIDDAC-2008, afectas ao Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., no Programa 043, Medida 003, Projecto 6040 - Porto da Ericeira - 2.ª fase.

3.º Em 2009, os encargos financeiros do contrato serão satisfeitos por verbas inscritas no PIDDAC 2009, no Programa 023, Medida 004, Projecto 6775 - Porto da Ericeira - 2.ª fase, cuja dotação será reforçada, no montante de (euro) 2 865 000, por redistribuição interna no PIDDAC do MOPTC, perfazendo o total de (euro) 8 865 000, assim distribuído:

Fundos nacionais - (euro) 7 865 000;

Fundos comunitários - (euro) 1 000 000.

4.º Em 2010, os encargos financeiros serão satisfeitos por verbas inscritas no mesmo projecto.

16 de Dezembro de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.