Portaria n.º 491/2025/2, de 1 de setembro

Portaria n.º 491/2025/2

A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança do Ministério da Administração Interna.

Neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios.

Considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do Governo na manutenção de um Estado seguro e dando cumprimento à programação prevista no Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, tornou-se necessária a celebração de um contrato de cooperação interadministrativo, entre a área governativa da administração interna, através da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, com o Município de Avis, tendo em vista a empreitada de obras públicas para a construção das instalações do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Avis, contrato homologado em 27 de fevereiro de 2020, pelo então Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.

Assim, considerando que estavam previstos encargos orçamentais em ano económico diferente da sua contratação, foi a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de construção do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Avis, para os anos de 2020 a 2022, no valor de 999 500,00 €, acrescido do IVA, nos termos legais, através da Portaria n.º 223/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 6 de março de 2020, reprogramada pela Portaria n.º 677-A/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 17 de novembro de 2023, para os anos de 2020 a 2024.

Dada a impossibilidade de concluir a empreitada conforme o escalonamento plurianual aprovado e a necessidade de se proceder ao aumento do valor previamente autorizado, para o montante de 1 264 440,09 €, torna-se necessário reprogramar os encargos plurianuais elencados, com vista ao reembolso dos valores para os anos de 2020 a 2025.

Assim, torna-se necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais previstos na Portaria n.º 677-A/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 17 de novembro de 2023.

Assim:

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, a assunção plurianual de compromissos depende de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das finanças e considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o Governo pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 3 do Despacho n.º 8869-A/2025, de 29 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 29 de julho de 2025, e pelo Secretário de Estado da Administração Interna, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea e) do n.º 3 do ponto ii do Despacho n.º 9301/2025, de 31 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 6 de agosto de 2025, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Avis, tendo em vista a empreitada de construção das instalações do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Avis, para os anos de 2020 a 2025, até ao montante máximo de 1 264 440,09 € (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta euros e nove cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, reprogramando os encargos plurianuais previstos na Portaria n.º 677-A/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 17 de novembro de 2023.

Artigo 2.º

Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais aplicáveis:

a) 2020 - 0,00 €;

b) 2021 - 43 691,33 €;

c) 2022 - 208 445,42 €;

d) 2023 - 478 227,48 €;

e) 2024 - 177 595,61 €;

f) 2025 - 356 480,25 €.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na medida 088 - Infraestruturas, no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto.

Artigo 4.º

A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

22 de agosto de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 18 de agosto de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

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