Portaria n.º 493/2018, de 1 de outubro

Portaria n.º 493/2018

Considerando que a Direção-Geral do Orçamento (DGO), necessita de dar início ao procedimento pré-contratual, através de Concurso Público Internacional, que tem por objeto principal a aquisição de serviços informáticos de administração e manutenção preventiva e evolutiva do sistema BIORC (Business Intelligence Orçamental) da DGO;

Considerando que o contrato a celebrar, pelo prazo de três anos e o preço contratual máximo de 370.800 (euro), a que acresce IVA, terá uma execução financeira plurianual, repartida por três anos económicos;

Considerando ainda que, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em vigor por força da alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, a abertura de procedimentos relativos a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionados pelo mesmo preceito legal não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria de extensão de encargos, do membro do Governo responsável pela área das finanças;

Por aplicação do disposto no n.º 1 do Despacho n.º 3485/2016, 9 de março, a competência atrás referida, está delegada no Senhor Secretário de Estado do Orçamento;

Em conformidade com o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelo Senhor Secretário de Estado do Orçamento, o seguinte:

1 - Fica a DGO autorizada a celebrar um contrato de aquisição de serviços informáticos de administração e manutenção preventiva e evolutiva do sistema BIORC (Business Intelligence Orçamental) até ao montante de 456.084 (euro), IVA incluído à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, IVA incluído:

2019 - 152.028,00 (euro);

2020 - 152.028,00 (euro);

2021 - 152.028,00 (euro).

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos, na classificação económica 02.02.19.B0.00 (Assistência Técnica - Software Informático), por verbas adequadas a inscrever nos respetivos orçamentos da DGO.

5 - A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

14 de setembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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