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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 493/2026/1, de 4 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por «Algodor/ AR3 ― Furo», «Alcaria Ruiva ― Furo 1» e «Penilhos/ SJC6 ― Furo», localizadas no concelho de Mértola.
TEXTO
Portaria n.º 493/2026/1
de 4 de novembro
O Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.
Os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens, potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração das águas subterrâneas, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes, e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações de águas subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.
Todas as captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como a delimitação dos respetivos perímetros de proteção, estão sujeitas às regras estabelecidas no mencionado Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, bem como ao disposto no artigo 37.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e na Portaria n.º 702/2009, de 6 de julho.
Acresce que o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto, que estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas, prevê que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), deve, sem prejuízo do disposto nos artigos 29.º, 37.º, 45.º, 48.º e 54.º da Lei da Água e demais legislação complementar, efetuar a avaliação do risco das bacias de drenagem dos pontos de captação de água destinada ao consumo humano, incluindo a caracterização das bacias de drenagem dos pontos de captação e observando, para o efeito, entre outras orientações, conforme estabelecido na subalínea iii) da alínea a) do n.º 2 do referido artigo, a georreferenciação dos pontos de captação nas bacias de drenagem identificadas nos termos do n.º 3 do artigo 10.º, informação que apenas pode ser dada a conhecer à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), às autoridades de saúde, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), aos órgãos de polícia criminal e às entidades gestoras de sistemas públicos e privados de abastecimento de água servidos pelos pontos de captação, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 20/2022, de 28 de janeiro, em conjugação com o Decreto-Lei n.º 22/2025, de 19 de março.
Nesse sentido, a APA, I. P., apresentou, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, e com os fundamentos constantes da informação n.º I016842-202610-ARHALT_DPI, de 21 de outubro de 2026, uma proposta de delimitação do perímetro de proteção imediata das captações designadas por «Algodor/AR3 - Furo», «Alcaria Ruiva - Furo 1» e «Penilhos/ SJC6 - Furo», localizadas as duas primeiras na freguesia de Alcaria Ruiva e a última na freguesia de São João dos Caldeireiros, no concelho de Mértola, e respetivos condicionamentos, tendo por base as propostas e os estudos próprios que lhe foram apresentados pela AgdA - Águas Públicas do Alentejo, S. A., entidade gestora das referidas captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público das populações de Mértola.
Assim:
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente, no uso das competências delegadas ao abrigo da subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 9525/2025, da Ministra do Ambiente e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, o seguinte:
Artigo 1.º
Delimitação do perímetro de proteção
1 - É aprovada a delimitação do perímetro de proteção das captações designadas por «Algodor/ AR3 - Furo», «Alcaria Ruiva - Furo 1» e «Penilhos/ SJC6 - Furo», localizadas as duas primeiras na freguesia de Alcaria Ruiva e a última na freguesia de São João dos Caldeireiros, no concelho de Mértola, nos termos dos artigos seguintes.
2 - A massa de água onde se localizam as captações, a Zona Sul Portuguesa da Bacia do Guadiana, foi classificada no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Guadiana (RH7), 3.º Ciclo de Planeamento (2022-2027), com Estado Global Bom.
3 - As captações mencionadas no n.º 1 contribuem para o abastecimento de 310 habitantes com um volume médio de 23,40 m3/dia.
Artigo 2.º
Zona de proteção imediata
1 - A zona de proteção imediata respeitante ao perímetro de proteção das captações de água mencionadas no artigo anterior corresponde à área da superfície do terreno contígua às captações, delimitada através de polígono que resulta da união dos vértices cujas coordenadas são indicadas no quadro constante do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 - É interdita qualquer instalação ou atividade na zona de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção das que têm por objetivo a conservação, manutenção e melhor exploração da captação.
3 - O terreno abrangido pela zona de proteção imediata deve ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual.
Artigo 3.º
Representação da zona de proteção
A planta de localização da zona de proteção respeitante ao perímetro de proteção mencionado no artigo 1.º consta do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves, em 29 de outubro de 2026.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)
Zona de proteção imediata
Algodor/AR3 - Furo
Vértices | X (metros) | Y (metros) |
|---|---|---|
1 | 29 975,964 9 | – 213 321,210 6 |
2 | 29 969,916 0 | – 213 309,359 8 |
3 | 29 991,295 3 | – 213 298,447 3 |
4 | 29 992,293 2 | – 213 311,395 5 |
5 | 29 992,030 5 | – 213 313,010 2 |
Alcaria Ruiva - Furo 1
Vértices | X (metros) | Y (metros) |
1 | 31 206,895 4 | – 217 685,642 2 |
2 | 31 221,283 8 | – 217 685,015 9 |
3 | 31 221,852 2 | – 217 698,076 0 |
4 | 31 217,717 1 | – 217 698,256 0 |
5 | 31 207,463 8 | – 217 698,702 3 |
Penilhos/SJC6 - Furo
Vértices | X (metros) | Y (metros) |
1 | 24 790,386 1 | – 224 950,980 1 |
2 | 24 780,695 4 | – 224 947,756 4 |
3 | 24 784,009 3 | – 224 937,794 6 |
4 | 24 790,096 2 | – 224 938,600 1 |
5 | 24 793,999 5 | – 224 940,117 6 |
Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT TM06/ETRS89, origem no ponto central).
ANEXO II
(a que se refere o artigo 3.º)
Planta de localização da zona de proteção
Algodor/AR3 - Furo
 |
Alcaria Ruiva - Furo 1
 |
Penilhos/SJC6 - Furo
 |
https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv/por/catalog.search#/metadata/b2a1ca02-779b-4189-b895-85d10fff610f?tab=techinfo
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