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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 494/99, de 8 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara instalado, a partir de 15 de Setembro de 1999, o 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Paços de Ferreira
TEXTO
Portaria n.º 494/99
de 8 de Julho
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em -conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, que seja declarado instalado, a partir de 15 de Setembro de 1999, o 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel de Matos Fernandes, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, em 24 de Junho de 1999.