Portaria n.º 496/2026/1

Portaria n.º 496/2026/1, de 6 de novembro

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 216/2026, Série I de 2026-11-06

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Terceira alteração à Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio, que estabelece o regime específico da tipologia D.1.1.1, «Implementação das estratégias», integrada na intervenção D.1.1, «Estratégias de desenvolvimento local», do domínio D.1, «Desenvolvimento local de base comunitária», do eixo D, «Abordagem territorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

TEXTO

Portaria n.º 496/2026/1

de 6 de novembro

O Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PAC) de Portugal, para o período 2023-2027, abreviadamente designado PEPAC Portugal, foi aprovado pela Decisão de Execução da Comissão de 31 de agosto de 2022 e foi adotado nos termos e com os objetivos definidos pelo Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, que assegura, para o referido período, o financiamento do Plano Estratégico para a PAC pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola e do Desenvolvimento Rural (FEADER).

A Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio, estabelece o regime específico da tipologia D.1.1.1, «Implementação das estratégias», integrada na intervenção D.1.1, «Estratégias de desenvolvimento local», do PEPAC Portugal, encontrando-se a tipologia D.1.1.1.3 especificamente regulada no capítulo iv do referido diploma.

A mais recente alteração a este regime, introduzida pela Portaria n.º 426/2026/1, de 8 de setembro, foi precedida de um processo de auscultação alargada dos Grupos de Ação Local (GAL), no âmbito do qual foi solicitada, quer individualmente aos GAL, quer às respetivas entidades representativas, a identificação dos CAE cuja integração no anexo vi considerassem pertinente.

Assim, naquela alteração, foi significativamente alargado o elenco de CAE constante do referido anexo, procurando dar resposta às necessidades identificadas pelos GAL, tendo em consideração os setores considerados relevantes no âmbito das respetivas Estratégias de Desenvolvimento Local (EDL), bem como o potencial interesse das diferentes atividades económicas para os correspondentes territórios de intervenção.

Verifica-se, contudo, que não foi incluída naquela alteração a integração da CAE referente à fabricação de chocalhos, condicionando a possibilidade de acesso ao apoio neste âmbito.

Notando a importância que assume a valorização das atividades económicas tradicionais desenvolvidas em meio rural e do seu contributo para a diversificação e dinamização económica dos territórios abrangidos pelas EDL, impõe-se proceder à atualização do referido anexo com vista à inclusão da CAE respetiva.

Por outro lado, tendo sido detetada uma incorreção no anexo vii referente às despesas elegíveis e não elegíveis no âmbito da tipologia D.1.1.1.3, procede-se à sua alteração, acrescentando o IVA como despesa não elegível, à semelhança do que acontece com as outras tipologias da mesma intervenção.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura e Mar, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à terceira alteração à Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio, que estabelece o regime específico da tipologia D.1.1.1, «Implementação das estratégias», integrada na intervenção D.1.1, «Estratégias de desenvolvimento local», do domínio D.1, «Desenvolvimento local de base comunitária», do eixo D, «Abordagem territorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), alterada pela Portaria n.º 320-C/2026/1, de 31 de julho, e pela Portaria n.º 426/2026/1, de 8 de setembro.

Artigo 2.º

Alteração aos anexos da Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio

São alterados os anexos vi e vii da Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio, de acordo com o anexo i da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor da Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio.

O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 3 de novembro de 2026.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 2.º)

«ANEXO VI

Tipologia D 1.1.1.3, ‘Investimentos em diversificação, comércio e serviços associados’

Atividades económicas elegíveis CAE constantes do Decreto-Lei n.º 9/2025, de 12 de fevereiro

[a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 23.º]

CAE (Rev. 4) Subclasse	Designação
01610	Atividades de apoio à agricultura.
01620	Atividades de apoio à produção animal.
01631	Preparação de produtos agrícolas para venda.
01632	Preparação e tratamento de sementes para propagação.
01702	Atividades dos serviços relacionados com caça e repovoamento cinegético.
08932	Extração de sal-gema.
10413	Produção de óleos vegetais brutos (exceto azeite).
10420	Fabricação de margarinas e de gorduras alimentares similares.
10520	Fabricação de gelados e sorvetes.
10613	Transformação de cereais e leguminosas, n. e.
10711	Panificação.
10712	Pastelaria fresca.
10720	Fabricação de bolachas, biscoitos, tostas e pastelaria de conservação.
10730	Fabricação de produtos à base de farinha.
10850	Fabricação de refeições e pratos pré-cozinhados.
1089	Fabricação de outros produtos alimentares, n. e.
11011	Fabricação de aguardentes preparadas.
11012	Fabricação de aguardentes não preparadas.
11013	Produção de licores e de outras bebidas destiladas.
13101	Preparação e fiação de fibras do tipo algodão, lã, seda, linho e outras fibras têxteis; preparação e texturização de filamentos de sintéticos e artificiais (1).
13930	Fabricação de tapetes e carpetes.
13941	Fabricação de cordoaria.
14241	Confeção de vestuário em couro.
14242	Confeção de artigos de peles com pelo.
15111	Curtimenta, acabamento e tingimento de peles sem pelo.
15113	Curtimenta e acabamento de peles com pelo.
15120	Fabricação de artigos de viagem, marroquinaria, arreios e selas de qualquer material.
16240	Fabricação de embalagens de madeira.
16270	Acabamento de produtos de madeira.
16281	Fabricação de outras obras de madeira.
16282	Fabricação de obras de cestaria e de espartaria.
16284	Fabricação de rolhas de cortiça.
18110	Impressão de jornais.
18120	Outra impressão.
18130	Serviços de pré-impressão e pré-media.
18140	Encadernação e atividades relacionadas.
18200	Reprodução de suportes gravados.
33110	Reparação e manutenção de produtos metálicos.
33120	Reparação e manutenção de máquinas.
33130	Reparação e manutenção de equipamento eletrónico e ótico.
33140	Reparação e manutenção de equipamento elétrico.
35122	Produção de eletricidade de origem eólica.
35123	Produção de eletricidade de origem solar.
35125	Produção de eletricidade de origem geotérmica e de outra origem renovável.
36001	Captação e tratamento de água.
41000	Construção de edifícios residenciais e não residenciais.
43221	Instalação de canalizações.
43222	Instalação de climatização.
43310	Estucagem.
43320	Montagem de trabalhos de carpintaria e de caixilharia.
43340	Pintura e colocação de vidros.
43410	Atividades de colocação de telhados e coberturas.
43910	Atividades de alvenaria e assentamento de tijolos.
47112	Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco (1)(2).
47113	Comércio a retalho não especializado, em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de produtos alimentares, bebidas e tabaco (1)(2).
47210	Comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas (2).
47220	Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne (2).
47240	Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria.
47250	Comércio a retalho de bebidas.
47271	Comércio a retalho de leite e de derivados (2).
47272	Comércio a retalho de produtos alimentares, naturais e dietéticos.
47273	Outro comércio a retalho de produtos alimentares.
55202	Alojamento em estabelecimentos de turismo no espaço rural, exceto hotéis rurais.
55203	Alojamento em estabelecimentos de turismo de habitação.
55300	Parques de campismo e de caravanismo.
56111	Restaurantes tipo tradicional.
56114	Restaurantes típicos.
56116	Confeção de refeições prontas a levar para casa.
56117	Restaurantes, n. e.
56120	Atividades de serviços de alimentação em meios móveis.
56210	Fornecimento de refeições para eventos.
56301	Cafés.
56303	Pastelarias e casas de chá.
58120	Edição de jornais.
58130	Edição de revistas e de outras publicações periódicas.
58190	Outras atividades de edição, exceto edição de programas informáticos.
58210	Edição de jogos de vídeo.
58290	Edição de outros programas informáticos.
59120	Atividades de pós-produção de filmes, de vídeos e de programas de televisão.
59200	Atividades de gravação de som e edição de música.
60100	Atividades de radiodifusão e de distribuição de áudio.
60200	Atividades de programação e difusão de televisão e de distribuição de vídeo.
62100	Atividades de programação informática.
62201	Atividades de consultoria em informática.
66220	Atividades de mediadores de seguros.
69201	Atividades de contabilidade e consultoria fiscal.
69202	Atividades de auditoria e revisão de contas.
74110	Atividades de design de produtos industriais e de moda.
74120	Atividades de design gráfico e de comunicação visual.
74130	Atividades de design de interiores.
74140	Outras atividades especializadas de design.
74200	Atividades fotográficas.
74300	Atividades de tradução e interpretação.
74992	Outras atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares, diversas, n. e., exceto agentes de profissionais desportivos.
80090	Atividades de segurança, n. e.
81300	Atividades de plantação e manutenção de jardins.
82300	Organização de feiras, congressos e similares.
82922	Outras atividades de embalagem.
82990	Outras atividades de serviços de apoio aos negócios, n. e.
90200	Atividades das artes do espetáculo.
90110	Atividades de criação literária e de composição musical.
90120	Atividades de criação de artes visuais.
90130	Outras atividades de criação artística.
90390	Outras atividades de apoio à criação artística e às artes do espetáculo.
91110	Atividades das bibliotecas.
91210	Atividades de museus e coleções.
91300	Atividades de conservação, restauro e outras atividades de apoio ao património cultural.
93130	Atividades dos centros de manutenção física.
93293	Organização de atividades de animação turística.
93294	Outras atividades de diversão fixas e outras atividades recreativas.
94991	Associações culturais e recreativas.
95101	Reparação e manutenção de computadores e de equipamento periférico.
95310	Reparação e manutenção de veículos automóveis.
95400	Atividades de serviços de intermediação de reparação e manutenção de computadores, bens de uso pessoal e doméstico, e veículos automóveis e motociclos.
11050	Fabricação de cerveja.
20152	Fabricação de adubos orgânicos e organo-minerais.
20420	Fabricação de perfumes, de cosméticos e de produtos de higiene.
20593	Fabricação de óleos essenciais.
23411	Olaria de barro.
31001	Fabricação de mobiliário para escritório e comércio.
31002	Fabricação de mobiliário de cozinha.
31004	Fabricação de mobiliário de madeira para outros fins.
47750	Comércio a retalho de produtos cosméticos e de higiene.
71120	Atividades de engenharia e técnicas afins.
71200	Atividades de ensaios e análises técnicas.
75000	Atividades veterinárias.
85591	Formação profissional.
86950	Atividades de fisioterapia.
86993	Outras atividades de saúde humana, diversas, n. e.
96230	Atividades de centros de bem-estar, saunas e banhos de vapor.
25992	Fabricação de outros produtos metálicos diversos, n.e.
(1) Apenas preparação e fiação de fibras naturais.
(2) Apenas as atividades que não sejam incluídas no conceito de cadeias curtas, com mais de um intermediário.

ANEXO VII

Tipologia D 1.1.1.3, ‘Investimentos em diversificação, comércio e serviços associados’

Despesas elegíveis e não elegíveis

(a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º)

Despesas elegíveis:

São consideradas elegíveis as despesas relacionadas com as atividades a desenvolver, designadamente:

1 - Elaboração de estudos e projetos de arquitetura e de engenharia associados ao investimento, até ao limite de 5 % da despesa elegível total aprovada da operação;

2 - Software aplicacional, propriedade industrial, planos de marketing e branding;

3 - Beneficiação, adaptação ou recuperação de construções;

4 - Construções;

5 - Aquisição de equipamentos;

6 - Aquisição de viaturas e outro material circulante, indispensáveis à atividade objeto de financiamento;

7 - Outro tipo de despesas associadas a investimentos intangíveis indispensáveis à prossecução dos objetivos do projeto;

8 - As despesas de elaboração e acompanhamento da candidatura, limitadas a 2 %, da despesa elegível apurada na análise;

Despesas não elegíveis:

9 - Custos de manutenção decorrentes do uso normal das instalações;

10 - Despesas com meros investimentos de substituição e com a aquisição de terras;

11 - Equipamentos em estado de uso;

12 - Trabalhos para a própria empresa;

13 - IVA.»

119949875

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