Portaria n.º 497/98, de 7 de agosto

Portaria n.º 497/98

de 7 de Agosto

Pela Portaria n.º 570/92, de 26 de Junho, foi concessionada à Associação de Caçadores do Xartinho e Mata do Rei uma zona de caça associativa situada na freguesia de Alcanede, município de Santarém, com uma área de 1870,75 ha, tendo, pela Portaria n.º 727/95, de 7 de Julho, a sua área sido reduzida para 1835,75 ha.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer atempadamente a sua renovação, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto.

Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.

Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141.º do citado decreto-lei:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É suspensa a actividade cinegética da zona de caça associativa do Xartinho e Mata do Rei (processo n.º 906-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 27 de Junho de 1998.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Assinada em 2 de Julho de 1998.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.