Portaria n.º 498/2010, de 14 de julho

Portaria n.º 498/2010

de 14 de Julho

O Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, aprovou o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas, o qual tem como objectivo principal a protecção e valorização dos recursos hídricos associados às albufeiras, lagoas ou lagos de águas públicas, bem como do território envolvente, numa faixa que corresponde à zona terrestre de protecção.

O referido regime jurídico estabelece a obrigatoriedade da classificação das albufeiras de águas públicas de serviço público, determinando que a sua classificação seja realizada por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e do ordenamento do território, ouvida a autoridade nacional da água.

Considerando a futura criação das albufeiras de Fridão (escalão principal e barragem de jusante) e de Alvito, cujas barragens se encontram em fase de projecto:

Importa, assim, proceder à classificação das albufeiras de Fridão (escalão principal e barragem de jusante) e de Alvito.

Foi ouvida a autoridade nacional da água.

Assim:

Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, manda o Governo, pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:

Artigo 1.º

Classificação de albufeiras de águas públicas de serviço público

1 - As albufeiras de águas públicas de serviço público de Fridão (escalão principal) e de Alvito, destinadas à produção de energia e que se prevê que possam vir a ser utilizadas para o abastecimento público, são classificadas como albufeiras de águas públicas de utilização protegida, nos termos do quadro anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

2 - A albufeira de águas públicas de serviço público de Fridão (barragem de jusante), destinada à regularização de caudais e associada à produção de energia da barragem de Fridão (escalão principal), uma vez que está sujeita a variações significativas e frequentes de nível, as quais podem constituir um risco na sua utilização, é classificada como albufeira de águas públicas de utilização condicionada, nos termos do quadro anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Regime de protecção

Com a entrada em vigor da presente portaria é imediatamente aplicável às áreas a abranger pelas albufeiras de águas públicas referidas no artigo anterior e respectivas zonas terrestres de protecção o regime de protecção estabelecido no Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, nos termos previstos no n.º 2 do seu artigo 2.º, ficando quaisquer actos, actividades ou acções a desenvolver nas referidas áreas sujeitos ao cumprimento do disposto no capítulo v do referido decreto-lei.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, em 7 de Julho de 2010.

ANEXO

Classificação de albufeiras de águas públicas de serviço público

(ver documento original)