Portaria n.º 499-A/2026/1, de 12 de novembro

Portaria n.º 499-A/2026/1

de 12 de novembro

A Portaria n.º 433-A/2026/1, de 21 de setembro, definiu as regras procedimentais, os elementos instrutórios, os formulários, os prazos operacionais e os fluxos de tramitação aplicáveis aos procedimentos de gestão dinâmica da capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público (RESP) previstos no Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de maio.

Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de maio, a hibridização consiste, para efeitos daquele decreto-lei, na entrada em exploração de tecnologia de produção complementar antes da tecnologia de produção inicialmente prevista no título de reserva de capacidade de injeção na RESP («TRC»). Os sistemas de armazenamento de energia, que o referido decreto-lei (cf. n.^os 1 e 2 do artigo 32.º) e o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, tratam de forma autónoma face às tecnologias de produção, não relevam, para efeitos deste regime, como tecnologia de produção complementar.

Com vista a clarificar a referida delimitação de conceitos, importa proceder à revogação da alínea e) do n.º 1 do artigo 20.º da Portaria n.º 433-A/2026/1, de 21 de setembro, que, ao prever, como elemento instrutório do pedido de hibridização, a indicação da capacidade pretendida de carregamento através da RESP quando a tecnologia complementar a instalar for um sistema de armazenamento de energia, poderia ser interpretada no sentido de alargar o conceito de hibridização estabelecido no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de maio, alcance que a portaria não visa e que lhe estaria vedado, atenta a superioridade hierárquica daquele decreto-lei.

Assim, nos termos conjugados do disposto dos n.^os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de maio, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Energia, no uso dos poderes delegados pela alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 9524/2025, da Ministra do Ambiente e Energia, de 4 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 433-A/2026/1, de 21 de setembro, que define as regras procedimentais, os elementos instrutórios, os formulários, os prazos operacionais e os fluxos de tramitação aplicáveis aos procedimentos de gestão dinâmica da capacidade de injeção na RESP previstos no Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de maio.

Artigo 2.º

Norma revogatória

É revogada a alínea e) do n.º 1 do artigo 20.º da Portaria n.º 433-A/2026/1, de 21 de setembro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, Jean Paulo Gil Barroca, em 11 de novembro de 2026.

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