Portaria n.º 4991, de 11 de agosto

Eleva a 40$00 o preço da assinatura anual da Colecção Oficial dos Acórdãos Doutrinários do Supremo Tribunal de Justiça - Determina que os presidentes das Relações de Lisboa, Pôrto e Coimbra dêem instruções aos respectivos juízes para inscreverem a referida quantia como verba obrigatória do cofre do juízo