Diário do Govêrno n.º 172/1927, Série I de 1927-08-11

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13700, que determina que passem para o Ministério do Interior diversos organismos e serviços

Determina que seja contratado um médico oftalmologista para o quadro do Asilo Nuno Álvares

Abre um crédito de 120000$00 destinado a subsidiar a Sociedade da Cruz Vermelha Portuguesa no corrente ano económico

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Martinho de Fornelos, concelho de Sinfães

Eleva a 40$00 o preço da assinatura anual da Colecção Oficial dos Acórdãos Doutrinários do Supremo Tribunal de Justiça - Determina que os presidentes das Relações de Lisboa, Pôrto e Coimbra dêem instruções aos respectivos juízes para inscreverem a referida quantia como verba obrigatória do cofre do juízo

Considera revogada a portaria n.º 4841, mantendo-se os arrendamentos das lojas n.os 115 e 117, que constituem dependências da Igreja da Penha de França e S. João Baptista, de Lisboa, por se reconhecer que as referidas dependências não se tornam necessárias ao exercício do culto

Rectificação ao mapa anexo ao decreto n.º 13917 (extinção de comarcas)

Determina que os bancos, banqueiros, cambistas e todas as demais pessoas que pratiquem actos nos termos do disposto nos decretos n.os 8412, de 9 de Outubro de 1922, e 10071, de 9 de Setembro de 1924, não estão sujeitos ao pagamento do imposto sôbre o valor de transacções que realizem, quaisquer que elas sejam, por meio de liquidação feita virtualmente de conformidade com o disposto no decreto n.º 13874, de 2 de Julho do corrente ano, continuando porém essas entidades obrigadas ao pagamento do referido imposto por meio de declaração, nos termos da legislação anterior

Fixa o máximo do capital que cada sócio pode subscrever ou contribuir para uma sociedade cooperativa - Desobriga as cooperativas destinadas apenas a fornecer os seus associados de publicar integralmente os seus estatutos, mas sim determinadas disposições dos mesmos

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14062 (transferência de verba para pagamento de despesas com a realização da viagem de circunnavegação aérea)