Eleva a 40$00 o preço da assinatura anual da Colecção Oficial dos Acórdãos Doutrinários do Supremo Tribunal de Justiça - Determina que os presidentes das Relações de Lisboa, Pôrto e Coimbra dêem instruções aos respectivos juízes para inscreverem a referida quantia como verba obrigatória do cofre do juízo
Considera revogada a portaria n.º 4841, mantendo-se os arrendamentos das lojas n.os 115 e 117, que constituem dependências da Igreja da Penha de França e S. João Baptista, de Lisboa, por se reconhecer que as referidas dependências não se tornam necessárias ao exercício do culto
Determina que os bancos, banqueiros, cambistas e todas as demais pessoas que pratiquem actos nos termos do disposto nos decretos n.os 8412, de 9 de Outubro de 1922, e 10071, de 9 de Setembro de 1924, não estão sujeitos ao pagamento do imposto sôbre o valor de transacções que realizem, quaisquer que elas sejam, por meio de liquidação feita virtualmente de conformidade com o disposto no decreto n.º 13874, de 2 de Julho do corrente ano, continuando porém essas entidades obrigadas ao pagamento do referido imposto por meio de declaração, nos termos da legislação anterior
Fixa o máximo do capital que cada sócio pode subscrever ou contribuir para uma sociedade cooperativa - Desobriga as cooperativas destinadas apenas a fornecer os seus associados de publicar integralmente os seus estatutos, mas sim determinadas disposições dos mesmos
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14062 (transferência de verba para pagamento de despesas com a realização da viagem de circunnavegação aérea)
Emitente:
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DRE
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção das Bôlsas Sociais do Trabalho, Estatística e Defesa Económica
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência